Ministério da Cultura - 23/11/2018 |
Pegar a base de dados da legislação do Governo Federal e colocar na mão de todos. Esta é a proposta do Planalto Legis, aplicativo gratuito de celular que estará disponível a partir de desta sexta-feira (23/11) nas lojas de aplicativos para aparelhos com sistemas Android e iOS. O lançamento foi anunciado nesta quinta-feira (22/11) em evento no auditório do Palácio do Planalto, com a presença dos presidentes da República, Michel Temer, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli; dos ministros da Cultura, Sérgio Sá Leitão; da Casa Civil, Eliseu Padilha; dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha; da Secretaria de Governo, Carlos Marun; da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, além dos ministros Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Gilmar Mendes, do STF, a Procuradora Geral da República, Raquel Dodge e o governador eleito do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
De acordo com o ministro Gustavo Rocha, há mais de 28 mil decretos existentes no país. Para saber o status deles, se estavam em vigor ou não, foi criada uma comissão que realizou um levantamento junto aos ministérios para consolidar as informações. Foi desenvolvido um sistema que gerou o aplicativo Planalto Legis, que tem como objetivo facilitar o acesso à informação atualizada tanto para advogados quanto ao usuário comum. Para iniciar o projeto, foram selecionadas quatro áreas: Cultura, Direitos Humanos, Economia e Meio Ambiente para reunir centenas de decretos em um único aplicativo.
Com intuito de dar destaque às quatro primeiras áreas selecionadas, o presidente assinou, durante a cerimônia, quatro decretos que consolidam esses atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõe sobre os seguintes assuntos: o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima; a Gestão Coletiva de Direitos Autorais e fonogramas; a que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; e sobre a temática do lactente, da criança, do adolescente, e do aprendiz e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Nacional para a Criança e para o Adolescente e do Aprendiz e os programas federais para essas áreas. Os atos assinados hoje já estarão disponíveis amanhã no aplicativo.
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