Projeto de Lei que cria o Vale-Cultura dá mais um passo rumo à aprovação no Congresso Nacional

MinC - 24.03.2010 - O Projeto de Lei que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o Vale-Cultura, PL 5.798/2009,  foi aprovado nesta quarta-feira, 24 de março de 2010, por unanimidade, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) da Câmara dos Deputados. A deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), relatora da proposta na Comissão, concedeu parecer pela aprovação das Emendas vindas do Senado Federal.

Vale-Cultura

PROJETO DE LEI

Institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Cultura, o Programa de Cultura do Trabalhador, destinado a fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura.

Art. 2o O Programa de Cultura do Trabalhador tem os seguintes objetivos:

I - possibilitar o acesso e a fruição dos produtos e serviços culturais;
II - estimular a visitação a estabelecimentos culturais e artísticos; e
III - incentivar o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos.

§ 1o Para os fins deste Programa, são definidos serviços e produtos culturais da seguinte forma:
I - serviços culturais: atividades de cunho artístico e cultural, fornecidas por pessoas jurídicas, cujas características se enquadrem nas áreas culturais previstas no § 2o; e
II - produtos culturais: bens materiais de cunho artístico e cultural, produzidos por pessoas físicas ou jurídicas cujas características se enquadrem nas áreas culturais previstas no § 2o.
§ 2o Consideram-se áreas culturais, para fins do disposto nos incisos I e II do § 1o:
I - artes visuais;
II - artes cênicas;
III - audiovisual;
IV - literatura e humanidades;
V - música; e
VI - patrimônio cultural.
§ 3o O Poder Executivo poderá ampliar as áreas culturais previstas no § 2o.

Art. 3o Fica criado o Vale-Cultura, de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional, para acesso e fruição de produtos e serviços culturais, no âmbito do Programa de Cultura do Trabalhador.

Art. 4o O Vale-Cultura será confeccionado e comercializado por empresas operadoras e disponibilizado aos usuários pelas empresas beneficiárias para ser utilizado junto às empresas recebedoras.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - empresa operadora: pessoa jurídica cadastrada junto ao Ministério da Cultura, possuidora do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador, autorizada a produzir e comercializar o Vale-Cultura;
II - empresa beneficiária: pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o Vale-Cultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício, fazendo jus aos incentivos previstos no art. 10;
III - usuário: trabalhador com vínculo empregatício com a empresa beneficiária; e
IV - empresa recebedora: pessoa jurídica habilitada pela empresa operadora para receber o Vale-Cultura como forma de pagamento de serviço ou produto cultural.

Art. 6o O Vale-Cultura será fornecido aos usuários pelas empresas beneficiárias e disponibilizado preferencialmente por meio magnético, com o seu valor expresso em moeda corrente, na forma do regulamento. Parágrafo único. Somente será admitido o fornecimento do Vale-Cultura impresso quando comprovadamente inviável a adoção do meio magnético.

Art. 7o O Vale-Cultura deverá ser fornecido ao trabalhador que perceba até cinco salários mínimos mensais. Parágrafo único. Os trabalhadores de renda superior a cinco salários mínimos poderão receber o Vale-Cultura, desde que garantido o atendimento à totalidade dos empregados com a remuneração prevista no caput, na forma que dispuser o regulamento.

Art. 8o O valor mensal do Vale-Cultura, por usuário, será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 1o O trabalhador de que trata o caput do art. 7o poderá ter descontado de suaremuneração o percentual máximo de dez por cento do valor do Vale-Cultura, na forma definida em regulamento.
§ 2o Os trabalhadores que percebem mais de cinco salários mínimos poderão ser descontados de sua remuneração, em percentuais entre vinte e noventa por cento do valor do Vale-Cultura, de acordo com a respectiva faixa salarial, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 7o e na forma que dispuser o regulamento.
§ 3o É vedada, em qualquer hipótese, a reversão do valor do Vale-Cultura em pecúnia.
§ 4o O trabalhador de que trata o art. 7o poderá optar pelo não-recebimento do Vale-Cultura, mediante procedimento a ser definido em regulamento.

Art. 9o Os prazos de validade e condições de utilização do Vale-Cultura serão definidos em regulamento.

Art. 10. Até o exercício de 2014, ano-calendário 2013, o valor despendido a título de aquisição do Vale-Cultura poderá ser deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real.
§ 1o A dedução de que trata o caput fica limitada a um por cento do imposto sobre a renda devido, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 9.249, de 26 de
dezembro de 1995.
§ 2o A pessoa jurídica inscrita no Programa de Cultura do Trabalhador como beneficiária, de que trata o inciso II do art. 5o, poderá deduzir o valor despendido a título de aquisição do Vale-Cultura como despesa operacional para fins de apuração do imposto sobre a renda, desde que tributada com base no lucro real.
§ 3o A pessoa jurídica deverá adicionar o valor deduzido como despesa operacional, de que trata o § 2o, para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
§ 4o As deduções de que tratam os §§ 1o e 2o somente se aplicam em relação ao valor do Vale-Cultura distribuído ao usuário.
§ 5o Para implementação do Programa, o valor absoluto das deduções do imposto sobre a renda devido de que trata o § 1o deverá ser fixado anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentária, com base em percentual do imposto sobre a renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

Art. 11. A parcela do valor do Vale-Cultura, cujo ônus seja da empresa beneficiária:
I - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
II - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e
III - não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Art. 12. A execução inadequada do Programa de Cultura do Trabalhador ou qualquer ação que acarrete desvio de suas finalidades pela empresa operadora ou pela empresa beneficiária acarretará cumulativamente:
I - cancelamento do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador;
II - pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao imposto sobre a renda, à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS;
III - aplicação de multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação;
IV - perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de dois anos;
V - proibição de contratar com a administração pública pelo período de até dois anos; e
VI - suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até dois anos.

Art. 13. O § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea: “z) o valor correspondente ao Vale-Cultura.” (NR)

Art. 14. O § 2o do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “VIII - o valor correspondente ao Vale-Cultura.” (NR)

Art. 15. O art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “XXIII - o valor recebido a título de Vale-Cultura.” (NR)

Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicação.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, E.M.I. no 00043 – MINC/MF/MTE

Brasília, 29 de dezembro de 2008.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador - Vale Cultura, com a finalidade de garantir, fomentar e ampliar o acesso dos cidadãos brasileiros aos bens e serviços culturais, estimulando a visita e o acesso a equipamentos e eventos artísticos e culturais, de forma a proporcionar à população o pleno exercício de seus direitos sociais à cultura e estimular a geração de trabalho, renda e emprego por meio de um maior e mais democrático desenvolvimento da economia da cultura.

2. Tais objetivos se coadunam com os princípios estabelecidos nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal, de forma a cumprir os dispositivos constitucionais que atribuem ao Estado brasileiro a missão de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional; apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais; promover a produção e difusão de bens culturais; democratizar oacesso aos bens de cultura; e valorizar o patrimônio cultural brasileiro.

3. Esse Projeto de Lei é resultado de trabalho de formulação desenvolvido peloMinistério da Cultura e conta com as contribuições de representantes da sociedade civil, artistas, criadores, produtores, agentes, gestores, dirigentes, fóruns e entidades culturais. O Projeto recebeu também contribuições valiosas de outros órgãos e instituições do Estado brasileiro, os quais o aperfeiçoaram e o adequaram às características peculiares da organização administrativa do País e às necessidades de desenvolvimento da agenda social do Governo e do fortalecimento do consumo ampliado e qualificado por parte dos vários segmentos da população.

4. A presente proposição tem por objetivo prover uma nova política pública que proporcione a democratização do acesso à arte e à cultura, como expressão da cidadania, de modo a propiciar aos trabalhadores do país o acesso à fruição e ao consumo cultural sustentável e universalizado, por meio da parceria necessária com o meio empresarial visando ao financiamento do programa por intermédio dos mecanismos previstos no Projeto de Lei.

5. Além disso, como externalidades virtuosas e positivas, fortalecerá as cadeias produtivas da economia da cultura; as manifestações da diversidade cultural brasileira; a profissionalização; o fortalecimento técnico dos trabalhadores e empresas do setor; a geração de renda, trabalho e emprego num dos setores mais dinâmicos e criativos da economia; e o fomento à ações de responsabilidade social e corporativa por parte das empresas em relação aos seus empregados.

6. Os mecanismos existentes de apoio ao consumo cultural têm-se mostrado insuficientes para atender à crescente amplitude de ações, direitos e necessidades culturais, praticadas e demandadas pela sociedade brasileira, gerando novos campos de exclusão.

7. O País ainda não logrou garantir a democratização do acesso à produção e fruição dos bens e serviços culturais, nem a sedimentação de uma infra-estrutura de equipamentos e serviços culturais em todo o País, conforme demonstrado em recentes pesquisas levadas a cabo pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)1 e pelo corpo técnico deste Ministério.

8. De acordo com tais pesquisas, os números de exclusão da população às práticas, ao consumo e ao direito cultural revelam dados alarmantes, que mostram que apenas 14% da população brasileira vai regularmente aos cinemas, que 96% não freqüentam museus, que 93% nunca foram a uma exposição de arte, que 78% nunca assistiram a um espetáculo de dança e, dado extremamente alarmante, 90% dos municípios do País não possuem cinemas, teatros, museus ou centros culturais.

9. A ausência de mecanismos de incentivo - até agora concentrados na produção e, não, no consumo - com vistas à universalização do acesso à cultura constitui obstáculo para a qualificação do desenvolvimento humano e formação de capital social no país, além de restringir o pleno desenvolvimento das potencialidades latentes nas indústrias criativas brasileiras.

10. O Vale Cultura promoverá a universalização do acesso e fruição dos bens e serviços culturais; estimulará a visitação a estabelecimentos e serviços culturais e artísticos e incentivará o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos, fortalecendo a demanda agregada da economia da cultura.

11. Um novo ciclo de desenvolvimento e regulação social requer a pró-atividade doEstado democrático, como instituição que promova e democratize o acesso aos bens e serviçosde caráter cultural, dotados de valor humano agregado capaz de propiciar desenvolvimento com qualidade de vida.

12. O instrumento legal que ora propomos possibilita o fornecimento pelo empregador aos empregados, de um benefício dirigido ao consumo de bens e serviços culturais, cujo valor será deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real. O beneficio não terá natureza salarial atendendo preferencialmente aos trabalhadores de renda até 5 (cinco) salários mínimos, que têm o menor acesso a esses bens e serviços.

13. Os benefícios dessa política são evidentes na promoção da inclusão social, da cidadania e reflete valores e objetivos democraticamente discutidos pela sociedade brasileira e o amadurecimento das políticas públicas e dos agentes da cultura brasileira.

14. No tocante à adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, caso todos os empregadores tributados com base no lucro real se inscrevam no programa, o impacto sobre a 1 IBGE. Sistema de informações e indicadores culturais: 2003. Rio de Janeiro: 2006; IBGE. Perfil dos municípios brasileiros: cultura. Rio de Janeiro: 2007; MINISTÉRIO DA CULTURA. Caderno “Diretrizes Gerais para o Plano Nacional de Cultura” - 2ª ed. Brasília: 2008. receita tributária está estimado em R$ 2.553 milhões para 2010, em R$ 2.746 milhões para 2011 e em R$ 2.946 milhões para 2012. Em atendimento ao art. 14 da LRF, essa redução de receita entrará em vigor a partir do ano-calendário de 2010, e o efeito dessas medidas sobre a arrecadação será considerado na estimativa de receita quando da elaboração do projeto de lei orçamentária anual do exercício de 2010, de forma a não afetar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

15. Dado o exposto, submetemos à consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei que institui o Programa de Cultura do Trabalhador - Vale Cultura.

Respeitosamente,

Assinado por: João Luiz Silva Ferreira, Guido Mantega, Carlos Lupi

Fonte: Blog Vale Cultura / MinC

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