OAB declara-se a favor das biografias não autorizadas

Estadão / Cultura - 06.02.2014 - Julio Maria - O Supremo Tribunal Federal, em Brasília, aceitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para entrar no processo sobre as biografias não autorizadas como parte interessada. O STF, que julga o caso, confirmou ao Estado que a ministra Carmen Lúcia, relatora do processo, fez o ingresso da entidade na quarta-feira. A OAB se alia à Anel (Associação Nacional dos Editores de Livros), que quer a derrubada de artigos que não permitem que uma biografia seja lançada no País sem a autorização do biografado ou de seus herdeiros.

Recurso de deputado emperra tramitação de projeto de lei de biografias não autorizadas

Folha Online - 23/04/2013 - MÁRCIO FALCÃO - A tramitação do projeto de lei que libera a divulgação de filmes ou publicação de livros biográficos sem autorização da pessoa retratada ou de sua família está suspensa no Congresso. O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) apresentou recurso pedindo que a proposta seja analisada pelo plenário da Câmara. Não há data para que isso ocorra. No início do mês, o texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa em caráter conclusivo, sem necessidade de avaliação do plenário. Se esse recurso não tivesse sido apresentado, o texto seria votado no Senado. Não há data para que o projeto volte a ser discutido pelos deputados.

Marco Civil da Internet

BBC Brasil - 26.03.2014 - A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira o projeto de lei do Marco Civil da Internet – uma espécie de "constituição" que vai reger o uso da rede no Brasil. A questão vem sendo debatida no Brasil desde 2009, mas emperrou em alguns pontos, como o da neutralidade dos dados na internet, o armazenamento de dados no país e a questão da responsabilidade dos provedores sobre conteúdos produzidos por terceiros. O Marco Civil proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais. Um ponto-chave é a chamada neutralidade da rede, que evita a discriminação da informação.

VALE-CULTURA

CBL Informa - 06.09.2013 - Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa n. 2 que estabelece normas e procedimentos para a gestão do Vale-Cultura, criado pelo Programa de Cultura do Trabalhador. A Instrução dispõe sobre o cadastramento, habilitação, inscrição, gerenciamento e monitoramento das empresas beneficiárias, operadoras e recebedoras e dos usuários do Vale Cultura. Segundo dispõe a Instrução, poderão ser adquiridos com o Vale-Cultura, livros, CDs, DVDs, musicas, revistas, jornais, ingressos para cinema, espetáculos de circo, dança, teatro, musicais, exposições de arte e festas populares.

Procuradoria Geral da República opina pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela ANEL

SNEL - Associação Nacional dos Editores de Livros (ANEL) obteve sua primeira vitória na ação que move junto ao Supremo Tribunal Federal. No último mês de junho, a Procuradoria Geral da República (PGR) enviou parecer ao STF defendendo o fim da necessidade de autorização prévia do biografado ou de familiares, no caso de pessoas já mortas, para a publicação de obras biográficas — sejam elas livros ou filmes. Essa regra, prevista no Código Civil, foi contestada em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela ANEL.

História conturbada da Lei Rouanet nasce no governo Sarney

Folha de S. Paulo - 05/07/2012 - Marcos Augusto Gonçalves - A proposta mais polêmica do projeto de mudança da Lei Rouanet, enviado ao Congresso em 2010, na gestão de Juca Ferreira no MinC, era limitar o abatimento no Imposto de Renda a 80% do valor destinado a uma iniciativa cultural. Os 20% restantes teriam de sair do investidor. A contrapartida seria uma maneira de forçar o investimento empresarial com recursos próprios.
 

RECOPI NACIONAL - Convênio ICMS nº 09/2012 do CONFA

CBL Informa - 17.04.2012 - A Câmara Brasileira do Livro – CBL informa aos seus associados, que no dia 09 de abril de 2012, foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº 9/2012, de 30 de março de 2012, celebrado pelo CONFAZ, disciplinando o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL.
 

MPF quer tirar de circulação o dicionário Houaiss

Estado online - 27/02/2012 - Marcelo Portela - O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na Justiça Federal em Uberlândia (MG) para tirar de circulação o dicionário Houaiss, um dos mais conceituados do mercado. Segundo o MPF, a publicação contém expressões "pejorativas e preconceituosas" na definição de “cigano” e não atendeu recomendações de alterar o texto. A editora Objetiva, que publica a obra, alegou que não poderia fazer a mudança porque quem edita o dicionário é o Instituto Antônio Houaiss. Diante disso, o procurador Cléber Eustáquio Neves entrou com ação solicitando que a Justiça determine a imediata retirada de circulação, suspensão de tiragem, venda e distribuição do dicionário.

Secretaria de Estado de Cultura divulga editais para atividades de estímulo à leitura

SEC - 05/10/2011 - A Secretaria de Estado de Cultura (SEC) abrirá inscrições nesta sexta-feira, 7 de outubro de 2011, para o edital de Agentes de Leitura, que concederá 200 bolsas de complementação de renda, de R$ 350,00 mensais, cada, a participantes com idades entre 18 e 29 anos, que tenham habilidades para a ação e a difusão cultural. Os selecionados atuarão como Agentes de Leitura em comunidades.

45% dos projetos da Rouanet estão sem contas analisadas

Folha de S.Paulo - 20.11.2012 - Matheus Magenta - Quase metade dos 32 mil projetos que captaram recursos via Lei Rouanet, mecanismo de fomento à cultura por meio de renúncia fiscal, ainda não teve suas prestações de contas avaliadas pelo Ministério da Cultura. 
O acúmulo se deu ao longo dos 20 anos de vigência da lei (quando foram distribuídos quase R$ 9,2 bilhões). Em outubro, o montante de prestações sem análise era de 14.641 projetos (o que representa cerca de 45% do total).

Projeto prevê dedução do IR de gasto com livro de autor brasileiro

Câmara dos Deputados - 12/09/2011 - O Projeto de Lei 1116/11, em tramitação na Câmara, autoriza o contribuinte a deduzir do Imposto de Renda o gasto com livros de autores nacionais, até o limite anual de R$ 1,5 mil. A proposta altera a Lei 9.250/95, que regulamenta o Imposto de Renda da Pessoa Física. Segundo o autor do projeto, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a dedução tem como objetivo facilitar o acesso da população aos livros.

MP manda recolher livros com conteúdo racista em escolas de Londrina, no Paraná

O Globo - 07/07/2011 - O Ministério Público pediu à prefeitura de Londrina, no Paraná, o recolhimento de 13.500 livros distribuídos nas escolas municipais da cidade. Segundo o MP, os livros teriam expressões preconceituosas e racistas, além de erros gramaticais e de ortografia. Segundo os promotores, são fotos, ilustrações e também poemas, que segundo o Foro das Entidades Negras de Londrina são preconceituosas.

Senado aprova criação de fundo para fomentar produção de livros no país

G1 - Robson Bonin - 19/04/2011 - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (19), projeto de lei que cria o Fundo Nacional Pró-Leitura (FNPL) para captar recursos e fomentar a produção e comercialização de livros no país. O texto votado ainda prevê recursos para a distribuição e exportação de obras produzidas no país. A matéria foi aprovada em caráter terminativo – quando o texto não precisa passar pelo plenário da Casa – e ainda precisar ser aprovada pela Câmara para virar lei.

STF prepara audiência para discutir biografias

Folha de S. Paulo - 14.10.2013 - O STF (Supremo Tribunal Federal) fará uma audiência pública para discutir a polêmica do direito de biografados terem veto sobre obras feitas a seu respeito. Segundo a Folha apurou, a ministra que relata o caso no Supremo, Carmem Lúcia, quer que a audiência ocorra no fim deste mês. Ela não foi localizada para comentar o caso ontem. A ministra relata uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela Associação Nacional dos Editores de Livros, que busca garantir o direito a escritores de produzir biografias sem a necessidade de consentimento dos biografados.

 

Projeto contra censura a biografias será reapresentado ao Congresso

Extra - Jailton de Carvalho e Martha Beck - 06/02/2011 - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse neste domingo que vai propor ao ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, a reapresentação ao Congresso do projeto de lei que dificulta a censura às biografias e torna mais flexíveis as regras para sua publicação. Essa proposta chegou a ser encaminhada por Palocci à Câmara dos Deputados em 2008 e relatada com parecer favorável por Cardozo, mas acabou arquivada.

Projeto incomoda livrarias

Estadão - 13.01.2011 - Raquel Cozer - Um projeto de lei em trâmite na Câmara dos Deputados propõe que livrarias sejam obrigadas a disponibilizar para venda todo livro apresentado por autores ou editores, partindo do princípio de que tais pontos de venda "não são meras casas comerciais". Pela proposta, caso não queira comercializar alguma obra, o livreiro terá de expor por escrito as razões ao editor e ao autor, que poderão pedir a interferência da Câmara Brasileira do Livro (CBL). O projeto n.º 7913/10 foi apresentado em 17.11.2010 pelo ex-deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) como adendo à legislação de 2003 que instituiu a Política Nacional do Livro.

Fim do projeto que cessa a censura às biografias

O Estado de S.Paulo - 05/02/2011 - Jotabê Medeiros - Grande esperança dos biógrafos processados desse país, foi sepultado na Câmara dos Deputados no último dia 31 o Projeto de Lei n.º 3378/2008, proposto há dois anos pelo então deputado Antonio Palocci (hoje ministro da Casa Civil da Presidência). O projeto visava a uma ementa ao artigo 20 do Código Civil brasileiro que permitisse "a divulgação da imagem e de informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, personalidades da política e da cultura".

Mandado de segurança do RECOPI é julgado

CBL Informa - 20.12.2010 - Vitória em favor do livro e da leitura: mandado de segurança do RECOPI é julgado e associados da CBL são favorecidos. A primeira vara da Fazenda Pública de São Paulo julgou o mandado de segurança impetrado pela CBL, em face da portaria CAT 14. Na sentença do M.M. Juiz Ronaldo Frigini a obrigatoriedade no cumprimento da Portaria CAT 14 é inconstitucional. A imunidade constitucional do papel é incondicionada. Motivo pelo qual estabelecer qualquer obrigação para usufruto desta imunidade, resulta em afronta à constituição federal.

Câmara rejeita proposta que obriga livrarias a expor toda obra publicada

Jornal do Povo - 12/09/2013 - A Comissão de Cultura rejeitou o Projeto de Lei 7913/10, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que altera a Lei 10.753/03, a Lei do Livro. Como a proposta tramitava em caráter conclusivo e a Comissão de Cultura era única incumbida de apreciar o mérito, ela será arquivada, exceto se houver recurso para votação pelo Plenário. Neste caso, terá que passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta dispõe que “a livre circulação do livro no País será garantida” nas livrarias ou pontos de venda de livros.

Câmara aprova publicação de biografias não autorizadas

Folha de S. Paulo - 02/04/2013 - MÁRCIO FALCÃO - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) uma proposta que permite a divulgação de filmes ou publicação de livros biográficos sem autorização da pessoa biografada ou de sua família. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Se não for apresentado recurso em cinco dias para análise em plenário, segue para votação no Senado.

Nota fiscal eletrônica será obrigatória para o setor em 2010

CBL Informa - A partir do ano que vem (2010) a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) passa a ter obrigatoriedade nas modalidades de comércio, impressão e edição de livros. O documento tem validade em todos os estados da Federação e já é uma realidade na legislação brasileira desde outubro de 2005, com a aprovação do Ajuste SINIEF 07/05, que instituiu nacionalmente a NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe).

As biografias e a livre expressão

O Estado de S. Paulo - 19/02/2011 - Por iniciativa da deputada Manoela D’Ávila (PC do B), voltou a tramitar na Câmara dos Deputados projeto de lei que permite a divulgação da imagem e de informações, em livros biográficos, de pessoas de notoriedade pública. O projeto foi apresentado em 2008 pelo então deputado Antonio Palocci, que hoje chefia a Casa Civil, e obteve parecer favorável do relator, o deputado Martins Cardozo, hoje ministro da Justiça. Como Palocci e Cardoso não se reelegeram, o projeto foi automaticamente arquivado.

Associado da CBL está desobrigado das exigências da Portaria CAT 14-RECOPI

CBL Informa - 24.08.2010 - Para garantir aos associados da CBL o direito de utilizar o papel imune  na produção dos seus livros, a CBL impetrou Mandado de Segurança em razão dos entraves criados pela Portaria CAT 14 que institui o sistema RECOPI. Para tanto a CBL pediu em Mandado de Segurança, concessão de liminar, a fim de ordenar a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que se abstenha de exigir prévio credenciamento dos associados da Câmara Brasileira do Livro para efetuar aquisição, bem como impor ou cobrar quaisquer obrigações que possam dificultar, atrasar ou impedir a realização nas operações com papel imune.

Indústria gráfica entra com ação para adiar sistema para papel imune

DCI - 25.06.2010 - Gleyma Lima - As indústrias gráficas de São Paulo entraram com uma ação na Secretaria da Fazenda do estado para prorrogar o prazo de funcionamento do Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune (Recopi), que vai fiscalizar as operações com papéis destinados à impressão de livros e jornais e, portanto, isentos de tributação. O sistema deve entrar em operação a partir de 1º de julho de 2010, mas as gráficas querem que a data seja adiada para setembro.

MPF entra com ação para remoção de livros da São Francisco

Estadão - 06.05.2010 - Paulo Saldaña e Carolina Stanisci - O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) deu entrada na noite desta quinta-feira, 6, com pedido liminar requisitando a imediata transferência de todos as caixas com livros da biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo para o prédio histórico da unidade. Desde o começo do ano, parte do acervo da biblioteca permanece em caixas em um prédio anexo à faculdade, na Rua Senador Feijó. O pedido do MPF, distribuído à 23ª Vara Federal Cível da Capital, solicita a transferência no prazo máximo de 72 horas, além da abertura de todas as caixas e acondicionamento dos livros em estantes em 15 dias.

Tribunal isenta livros eletrônicos de tributos

Valor Econômico - A editora de uma tradicional escola de inglês paulista conseguiu na Justiça uma liminar que a libera do pagamento de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativos à comercialização de livros em CDs e DVDs. A liminar é um precedente importante, principalmente em relação à CSLL, por ser uma das primeiras nesse sentido. Além disso, com a chegada de livros eletrônicos ao mercado brasileiro a discussão desse tipo de tributação torna-se ainda mais relevante. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da decisão, mas ainda aguarda julgamento.

Câmara aprova proposta que destina 10% do PIB para educação

Folha S.Paulo - 16/10/2012 - ERICH DECAT - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (16) proposta que cria o PNE (Plano Nacional de Educação) e estabelece 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a área de Educação. Senado limita a 25 o número de alunos em turmas de pré-escola. A proposta, que tramita na Casa desde 2010, segue para votação no Senado. Atualmente, União, Estados e municípios aplicam, juntos, cerca de 5% do PIB no setor. Em 2011, o PIB brasileiro somou R$ 4,143 trilhões. Se a lei já estivesse em vigor, a educação receberia R$ 414,3 bilhões.

SISTEMA RECOPI / 1º de Julho 2010

Publicada nesta data a Portaria CAT 46 (DOE 1º.ABR.2010) que prorroga para 1º JULHO DE 2010 o prazo de entrada em vigor das  regras referentes à aquisição de papel  destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos previstas na Portaria CAT 14/2010, que trata do prévio reconhecimento da não-incidência do ICMS sobre as operações com os referidos  papéis, bem como sobre a instituição do Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI.

Comissão libera cópia integral de livros, CDs e DVDs e criminaliza plágio

FOLHA - Ilustrada - 24/05/2012 - NÁDIA GUERLENDA - A comissão de juristas que discute a reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta quinta-feira (24) a liberação de cópias integrais de livros, CDs e DVDs, desde que para uso próprio e sem fins comerciais. Hoje, a reprodução parcial já é autorizada, em porcentagens que variam conforme a mídia copiada. Caso a sugestão dos juristas seja acatada pelo Congresso, as cópias completas serão liberadas sem que seja caracterizado crime.

Conselho aprova proposta contra proibição de biografias não autorizadas

Folha de S.Paulo - 03/12/2012 - GABRIELA GUERREIRO - O Conselho de Comunicação Social, instalado no Congresso Nacional, aprovou nesta segunda-feira (3) proposta que acaba com a proibição de veicular ou publicar biografias que não sejam autorizadas pelos biografados. A proposta também sugere que um juiz não poderá decidir pelo recolhimento ou impedir a circulação de obras biográficas depois que elas já estiverem sendo comercializadas. O Conselho de Comunicação Social é formado por membros e funcionários de empresas de comunicação e da sociedade civil, com o objetivo de auxiliar os parlamentares em questões relacionadas à mídia por meio de estudos, pareceres e recomendações.

SISTEMA RECOPI / Prorrogação de Prazo

23.03.2010 - Nesta data as entidades (SINDIGRAF-SP, ABIGRAF-SP, CBL, ANER e ABRO) estiveram reunidas com os representantes da Secretaria da Fazenda da - SEFAZ SP a fim de tratar a questão referente ao prévio reconhecimento da não-incidência do ICMS sobre as operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, bem como sobre a instituição do Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI, previstas na Portaria CAT 14/2010.

Conheça as propostas do MinC para a reforma da lei de direito autoral

Boletim G-POPAI - 28.11.2009, por Amanda Rossi - Ao invés de apresentar o anteprojeto da reforma da lei de direito autoral durante o III Congresso de Direito de Autor e Interesse Público, ocorrido entre os dias 9 e 10 de novembro em São Paulo, o Ministério da Cultura tornou público apenas algumas propostas de alterações na lei de direito autoral (Lei 9.610/1998). Entre as propostas estão autorização para reprodução da obra para fins não comerciais, bem como para fins de interoperabilidade, para reprodução por museus e bibliotecas com fins de conservação, para exibição de vídeos e músicas com objetivo didático e/ou de formação de público.

Emendas encarecem e ameaçam Vale Cultura

Estadão - 18.12.2009 - Jotabê Medeiros - Foi aprovado anteontem no Senado o projeto do Vale Cultura com a famosa "emenda dos periódicos", que virou notícia até na Europa. A emenda, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), permitiu a inclusão de periódicos entre os produtos e serviços culturais que podem ser adquiridos com o vale - o que levou à suposição de que os trabalhadores poderão gastar o valor também com revistas eróticas, como Playboy, Sexy ou G Magazine.

Congresso e AGU declaram ser contrários à autorização prévia para biografias

Folha S.Paulo - 29/09/2012 - MATHEUS MAGENTA - A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa a Presidência da República, e o Congresso Nacional manifestaram ser contrários a uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que corre hoje no Supremo Tribunal Federal referente a publicação de biografias no país. A ação, movida pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel), pede mudanças no Código Civil, que hoje exige autorização prévia de biografados ou herdeiros para a publicação de livros ou obras audiovisuais.

Veto a biografias está perto do fim, afirma Antônio Palocci

Estadão - 20.11.2009 - Cristiano Bastos - Em 2008, o deputado federal Antônio Palocci (PT-SP) apresentou projeto de lei, atualmente tramitando na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, cujo objetivo é coibir a proibição de livros biográficos no Brasil. De sua autoria, o Projeto de Lei 3378/08 modifica o artigo 20 da Lei 10.406, de 2002, que dá brecha para que biografados e herdeiros consigam na Justiça impedir a circulação de biografias não autorizadas. No Brasil, Ruy Castro enfrentou problemas com a família de Garrincha, no momento da publicação da biografia do jogador, Estrela Solitária; e o historiador Paulo César Araújo teve sua obra Roberto Carlos em Detalhes, com a biografia do cantor, vetada por ação do próprio "Rei".

Comissão do Senado aprova cesta básica de livro sem dotação orçamentária

Agência Brasil - 07.04.2009 - Gilberto Costa

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal aprovou hoje (7) projeto de lei, que autoriza o governo federal a criar o Programa Cesta Básica do Livro para garantir um acervo mínimo de livros para famílias de estudantes matriculados na rede pública. De acordo com o projeto, apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF) em julho do ano passado, cada família com filhos de 6 a 18 anos, matriculados no ensino fundamental ou no ensino médio, terão direito a dois livros de literatura, artes ou ciências por bimestre letivo (oito livros ao ano).

O projeto, aprovado em caráter terminativo na comissão do Senado, segue para deliberação da Câmara dos Deputados. A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) teme que a proposta seja arquivada na Câmara dos Deputados e explicou que há um entendimento na outra casa legislativa de que projetos de lei que criam programas e prevêem gastos devem ser da iniciativa do Poder Executivo.

Reforma da lei de direito autoral em discussão

Cultura Digital - 27.10.2009 - Gabriela Agustini - No último dia 23 foi enviado ao ministro da Cultura, Juca Ferreira, um apelo pedindo a imediata publicação da reforma da lei de direitos autorais. O documento, assinado pelo Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação Da Universidade de São Paulo (Gpopai/USP), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Ação Educativa, Instituto Paulo Freire, Movimento Música Para Baixar, Sérgio Amadeu, Ladislau Dowbor e Ivana Bentes, diz temer que o importante debate feito sobre a questão se perca com a aproximação do fim do ano e as consequentes dificuldades de envio da proposta ao Congresso Nacional.

Conselho do Congresso define relator para discutir proibição de biografias no país

Folha S. Paulo - 05/11/2012 - Nádia Guerlenda - O Conselho de Comunicação Social, instalado no Congresso Nacional, definiu nesta segunda-feira (5) o relator da discussão sobre a proibição de obras biográficas no país. O advogado Ronaldo Lemos, colunista da Folha e diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV e do Creative Commons no Brasil, foi escolhido para elaborar proposta de parecer sobre o tema. O conselho, formado por membros e funcionários de empresas de comunicação e da sociedade civil, tem o objetivo de auxiliar os parlamentares em questões relacionadas à mídia por meio de estudos, pareceres e recomendações. A opinião do conselho é enviada ao Congresso, que pode ou não adotá-la.

Lei das Biografias, uma necessidade

Blog do Galeno Amorim - 01.10.2009 - Anote aí o nome da próxima vítima: Edmundo Oliveira Leite Junior. Este é o escritor que está marcado para ir, em breve, para o paredão. Há cinco anos trabalhando na biografia de Raul Seixas, o biógrafo recebeu, esta semana, um telegrama de advertência de uma das ex-mulheres do artista. Projeto de lei para pôr um fim na onda de proibições em curso no País, proposto pelo deputado federal Antônio Palocci (PT-SP), a partir de um debate aqui no Blog, está para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. É hora de editores e autores se mexerem.

Dilma sanciona lei que cria Vale-Cultura

Estadão - 27.12.2012 - Tânia Monteiro - A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que institui o Vale-Cultura. O vale, de R$ 50 mensais, irá beneficiar trabalhadores celetistas que ganham até cinco salários mínimos. Com o vale, o trabalhador poderá acessar serviços e produtos culturais nas áreas de artes visuais, artes cênicas, audiovisual, literatura, humanidades e informação, música e patrimônio cultural. A estimativa é de que no ano que vem sejam gastos R$ 500 milhões com o incentivo. "Depois vai subindo. Vai depender o interesse das empresas e dos trabalhadores", declarou a ministra da Cultura, Marta Suplicy, em entrevista, prometendo até julho do ano que vem o pagamento do benefício.

Com sete votos favoráveis, ministros do Supremo revogam a Lei de Imprensa

Folha Online - 30.04.2009 - MÁRCIO FALCÃO - O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira revogar a Lei de Imprensa, criada no regime militar. Agora, os jornalistas ficam submetidos à Constituição Federal e aos códigos Penal e Civil. A extinção da lei foi apoiada por sete dos 11 ministros da Corte. Votaram a favor da revogação total os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Cezar Peluso, Carmen Lucia, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Eles seguiram os votos do relator do caso, Carlos Ayres Britto, e do ministro Eros Grau, que apresentaram seus posicionamentos na sessão de 1º de abril. Os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Gilmar Mendes sugeriram a revogação parcial da lei e o ministro Marco Aurélio Mello votou pela manutenção da norma e a criação de novas regras.

Câmara debate projeto da Lei do Preço Único para os livros no Brasil

ANL Informa - 24.03.2009 - A Frente Parlamentar Mista de Leitura promove na próxima semana (quinta-feira, dia 2 de abril) uma audiência pública para analisar as vantagens e desvantagens do Brasil adotar a Lei do Preço Único para regulamentar a venda de livros no Brasil. A proposta da Lei do Preço Único é defendida pela Associação Nacional de Livrarias (ANL) e por outras entidades do setor, como a Associação Estadual de Livrarias do Rio de Janeiro (AEL). Mas o projeto encontra resistência por parte do Sindicato Nacional de Editores de Livros (SNEL) e é criticada por entidades de defesa do consumidor, já que a proposta acabará com as promoções de preços dos sites de compras.

Governo de SP anuncia R$ 165 milhões para a Cultura

Folha de S.Paulo - 21/02/2013 - LUCAS NOBILE - O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciou um investimento de R$ 165 milhões em programas de incentivo à cultura neste ano. O montante representa um aumento de 8,5% da verba total destinada no ano passado (cerca de R$ 152 milhões). Do total, R$ 126 milhões serão destinados ao Programa de Ação Cultural (Proac-ICMS), mecanismo estadual de fomento via renúncia fiscal. O montante representa um incremento de 6,7% em relação à verba do ano passado (R$ 118 milhões). Com o valor, o programa de incentivo via renúncia fiscal a diversas áreas culturais atinge o limite máximo de investimento previsto em lei, que corresponde a 0,2% da parte estadual do ICMS arrecadado.

Comissão aprova veto a estrangeirismo

O Estado de S. Paulo - 14.12.2007 - A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e, como já passou pelo Senado, só vai passar pela votação no plenário da Câmara. Segundo o projeto do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), todas as palavras e as expressões estrangeiras destinada ao conhecimento público devem ser aportuguesadas ou acompanhadas de termo equivalente em português, em letra de igual destaque.

Comissão de Educação e Cultura aprova isenção às doações de livros

Blog do Galeno - 06/12/2007 - A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados aprovou, esta semana, por unanimidade, o projeto de lei de autoria do ex-senador Roberto Saturnino (PT-RJ), que permite o abatimento das doações de livros novos às bibliotecas públicas do Imposto de Renda. A proposta já fora aprovada nas comissões de Educação e de Assuntos Econômicos no Senado. Agora, vai para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa. 

Desoneração dos pequenos avança em Brasília

Blog do Galeno - 27.11.2008 - A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26/11), o parecer ao projeto de lei de autoria do deputado federal Antônio Palocci (PT-SP), que estende a desoneração fiscal do livro aos micros e pequenos editores e livreiros optantes do Simples. Pela proposta, eles também deixariam de pagar PIS e Cofins, como já acontece com as demais empresas do mercado editorial e livreiro desde 2004. O parecer favorável foi dado pelo deputado Antônio Andrade (PMDB-SP) e seguido pelos demais. A matéria segue, agora, para a Comissão de Finanças e Tributação, onde Palocci é vice-presidente.

Lei Orçamentária da União prevê 1,35 bilhão para o Ministério da Cultura em 2009

MinC - 23.12.2008 - O orçamento do Ministério da Cultura será maior em 2009. A Lei Orçamentária da União (LOA) foi aprovada na última semana pelo Congresso Nacional e reservou ao MinC um total de R$ 1,35 bilhão contra os R$ 1,15 bilhão aprovado em 2008. Dentro do valor aprovado para o próximo ano, cerca de R$ 220 milhões estão reservados para investimentos. Foram destinados ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) cerca de R$ 515 milhões. O MinC ainda terá acesso a parcela de mais de R$ 18 milhões que se refere a operações de crédito para financiamento de projetos no FNC. O valor referente a essa parcela ficará sob responsabildade do Ministério da Fazenda.

Ministro do STF vota a favor da revogação total da Lei de Imprensa; sessão é adiada

UOL Notícias - 01.04.2009 - Claudia Andrade - O ministro-relator da ação que julga a Lei de Imprensa no STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto, votou pela revogação total da lei. Apenas o relator votou na sessão desta quarta-feira (1º) no Supremo. O julgamento foi adiado para o próximo dia 15, quando os outros ministros apresentam seus votos. O ministro Eros Grau, porém, já revelou que seguirá o voto de Ayres Britto. O relator considera que a Lei de Imprensa (lei 5.250) "está toda contaminada em face à Constituição". "Ela é materialmente contrária à Constituição de ponta a ponta. Então é preciso o abate total da lei. Na minha opinião, ela é julgada como não recebida pela Constituição de ponta a ponta. Agora, se os ministros entenderem de fazer o exame fatiado, dispositivo por dispositivo, eu tenho outro voto pronto", acrescentou.

Trabalho rejeita regulamentação de profissão de escritor

Portal da Câmara dos Deputados - 16.05.2008 - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou no último dia 7 o Projeto de Lei 4641/98, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que regulamenta a profissão de escritor. O relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), apresentou parecer contrário à proposta e explicou que as atividades dos escritores não constituem uma profissão única. Filippelli lembrou que, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações, de 2002, autores, roteiristas, críticos, poetas e redatores de textos técnicos, entre outras, pertencem a categorias profissionais que se valem da escrita. Para o relator, isso mostra que não existe uma profissão específica de escritor. Ele disse ainda que a regulamentação de uma profissão só é viável quando indispensável para a proteção do interesse público, como no caso do médico.

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