O Depósito Legal é definido como exigência, por força de Lei N. 10.994, de 14/12/2004, que revogou o Decreto-lei N. 1825, de 20/12/1907 de remessa à Biblioteca Nacional de um exemplar de todas as publicações produzidas em território nacional, por qualquer meio ou processo, objetivando assegurar a coleta, a guarda e a difusão da produção intelectual brasileira, visando à preservação e formação da Coleção Memória Nacional.

O Depósito Legal não se confunde com o registro de "obras intelectuais"  

Materiais isentos da obrigatoriedade da lei:

Publicações com fins publicitários
Cartazes de material de propaganda
Publicações em xerox do original publicado
Calendários/ Cadernetas escolares
Agendas
Recortes de jornais
Obras não editadas (no prelo)
Folders/Convites
Monografias/Teses universitárias (sendo de competência das universidades de origem, sua guarda e tratamento)
Catálogo de Publicações

A Divisão de Depósito Legal é responsável pelo gerenciamento do Catálogo de Editores, disponível no site da Biblioteca Nacional, objetivando a divulgação das editoras brasileiras que cumprem regularmente o Depósito Legal.

É importante a participação dos editores na comunicação de eventuais mudanças nos dados cadastrados para procedermos à devida retificação.

Escritório de Representação da Biblioteca Nacional em São Paulo

A representação em São Paulo atende aos editores da capital e estados repassando para o depósito legal as publicações enviadas em cumprimento à lei.

CNPJ: 40176679/0001-99
Alameda Nothmann n. 1058 – Campos Elíseos
CEP 01216 001 - São Paulo - SP.
Tels: (11) 3825.5249 / (11) 3826.0044
FAX: 11 3826.4127

MINISTÉRIO DA CULTURA
Fundação Biblioteca Nacional
Daniele Del Giudice
Chefe Divisão de Depósito Legal
Av.Rio Branco, n. 219/ 3.andar- Centro
Rio de Janeiro, RJ  - Brasil
CEP 20040-008 - Tels. 21-3095-3950 e/ou 3095-3951
e-mail: ddl@bn.br