Lei do Direito Autoral

LEI N° 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Ler Mais.

Lei do Livro
LEI Nº 10.753, de 30 de outubro de 2003
Institui a Política Nacional do Livro

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA NACIONAL DO LIVRO
DIRETRIZES GERAIS

Art. 1° Esta Lei institui a Política Nacional do Livro, mediante as seguintes diretrizes:

I - assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro;
II - o livro é o meio principal e insubstituível da difusão da cultura e transmissão do conhecimento, do fomento à pesquisa social e científica, da conservação do patrimônio nacional, da transformação e aperfeiçoamento social e da melhoria da qualidade de vida;
III - fomentar e apoiar a produção, a edição, a difusão, a distribuição e a comercialização do livro;

Lei do Livro de São Leopoldo - RS

LEI Nº 6195, DE 23 DE ABRIL DE 2007.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL PARA O LIVRO NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º A política municipal do livro é instituída por esta Lei a partir das diretrizes a seguir:

I - obedecendo às disposições desta lei, objetiva-se: a formação de uma sociedade leitora; dinamizar a democratização do acesso ao livro e seu uso mais amplo como meio principal na difusão da cultura e transmissão do conhecimento, fomento da pesquisa social e cientifica, conservação do patrimônio cultural do município e melhoramento da Qualidade de vida;

Lei Estadual de Incentivo a Cultura (São Paulo)

A Lei Estadual de Incentivo a Cultura nº 12.268 de 20/02/06 institui, por meio do Programa de Ação Cultural - PAC, os mecanismos do Fundo Estadual de Cultura, Recursos Orçamentários e Incentivo Fiscal.

Hoje o usuário poderá ser beneficiado por meio de dois mecanismos:

Recursos Orçamentários e Incentivo Fiscal.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS e INCENTIVO FISCAL - ICMS.

Lei Mendonça

LEI N° 10.923 de 30 de dezembro de 1990.

Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município de São Paulo.
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de dezembro de 1990, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Clique Aqui.

Lei Rouanet

Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/91),

ou Lei Rouanet (Paulo Sergio Rouanet),

como também é conhecida, poder ser usada por empresas e pessoas físicas que desejam financiar projetos culturais.



Ela institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que é formado por três mecanismos:

Fundo Nacional de Cultura (FNC),
Incentivo Fiscal (Mecenato)
Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart).

Lei Rouanet - clique Aqui

Leis de Incentivo a Cultura
Ceará
Distrito Federal
Minas Gerais
Rio Grande do Sul
Leis de Ranganathan

As Leis de Ranganathan são cinco leis fundamentais instituidas para a Biblioteconomia pelo pensador indiano Shiyali Ramamrita Ranganathan e que vigoram até os dias atuais. Ranganathan era um professor de matemática indiano interessado em biblioteconomia que cursou na Inglaterra. Foi autor do livro "The Five Laws of Library Science" (1931), formado na Inglaterra, aborda pontos importantíssimos da Biblioteconomia moderna com suas cinco Leis.

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